ASSESSORIA JURÍDICA

Maior conforto e segurança aos agentes políticos, durante e após o mandato. Previne eventuais ações judiciais e dos demais órgãos fiscalizadores, como Poder Legislativo, MP, TCE e TCU, garantindo irrestrito cumprimento às disposições legais, como Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica do Município, Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano Diretor, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e outros.